|
O juiz substituto Eduardo Palma Pellegrinelli, da 5ª Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente o pedido de dano moral que o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) moveu contra o jornalista Augusto Nunes e a Editora Abril pela publicação de três notícias na Veja Online. O caso foi extinto e o autor da ação deverá custear as despesas processuais e honorárias, fixadas em R$ 5 mil.
As três matérias publicados em março deste ano no portal na Veja fazem parte do exercício regular da liberdade de imprensa, segundo o Juiz. Entretanto, Collor alegou que o texto associado a sua imagem teve a intenção de desprestigiá-lo. Em defesa, os advogados da editora afirmara que o veículo simplesmente divulgou acontecimentos apurados de maneira jornalística pelo profissional.
Cada reportagem foi analisada separadamente por Pellegrinelli e, no final, todas foram consideradas como liberdade de imprensa. “O autor foi presidente da República e atualmente é Senador da República. Assim, seu comportamento é de especial interesse público, principalmente quando diretamente relacionado com o exercício da função pública, como ocorre no caso”, explicou o Juiz.
Ações por Dano Moral
Constantemente, por todo o país, políticos das esferas federal, estaduais e municipais, promovem ações contra mídias (jornais, revistas, rádios e tvs) e seus jornalístas com a tentativa de condenação por dano moral.
Na maioria das vezes é uma maneira de "calar" a imprensa livre e provocar, no caso das pequenas mídias, o seu fechamento.
Como disse, com muita propriedade, Darcy Arruda Miranda: “O exercício de uma função pública, realmente, impõe ao indivíduo que nela se investe, a obrigação moral de um proceder correto, inatacável, por isso nas suas mãos se colocam interesses de alta monta para a vida das coletividades”. Nesse momento, Darcy Arruda quer dizer que as atitudes de um “ser público” devem ser claras, verdadeiras e corretas. Um “ser público” não deve iludir a população com falsas promessas, ou ainda, tentar transparecer algo que não é real ou verdadeiro.
E Darcy Arruda continua dizendo que: “Eis porque, todo o cidadão que aceita um cargo público ou se investe numa função pública, transitória que seja, deverá colocar-se em situação alta para receber as críticas que se lhe façam. O indivíduo que exerce uma função pública e não sabe compreender o sentido de uma crítica construtiva, embora feita em tom veemente, ou de uma censura, ainda que violenta, mas justificada, não está em condições de exercer essa mesma função...”
Às vezes, do alto de pedestais, candidatos acham que são inatingíveis e onipotentes. Acham que com seu poderio podem atacar livremente quem quer que seja sem ter resultados contrários, pois possuem ou estão investidos do poder.
|
