A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, o texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O projeto, que contém as metas e prioridades para o Orçamento do ano que vem, só pôde ser aprovado após semanas de negociações entre base e oposição, o que alterou o texto original. Agora, o projeto segue para aprovação em sessão conjunta do Congresso. Com isso, os parlamentares podem entrar em recesso a partir de amanhã. O salário mínimo previsto para o ano que vem é de R$ 667,75 e a estimativa de crescimento da economia está em 5,5% em 2013. No entanto, todos os parâmetros devem ser reduzidos pelo governo.
A meta do superávit primário (economia feita para pagamento dos juros da dívida pública) é de R$ 155,9 bilhões, podendo ser reduzida em R$ 45,2 bilhões caso o governo precise desses recursos para investimentos.
Uma das alterações feitas na comissão foi a inclusão no texto final de um compromisso, por parte do governo, de criar uma política de reajuste real para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. Os termos dessa política devem ser definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada pelo Executivo ao Congresso em agosto.
O projeto estende a lei de acesso à informação para empresas estatais, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, etc) e convênios firmados entre entidades privadas (como organizações não governamentais, as ONGs) e governos federal, estaduais e municipais. A ideia é ampliar o acesso às informações, como salários, gastos com manutenção de estrutura, benefícios, entre outros, a respeito de todos os entes que receberem dinheiro público.
A oposição conseguiu que fosse retirado do texto o item que permite ao governo fazer gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), investimentos e Brasil sem Miséria em 2013 caso a LOA não seja aprovada até 31 de dezembro. Pela lei, o governo só pode gastar o equivalente a um mês de orçamento com pagamento de pessoal se a LOA não for aprovada em tempo hábil (até 31 de dezembro deste ano).
Licitações nas estatais
Uma das alterações feitas pelos parlamentares desobriga as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam no mercado externo de respeitar as tabelas oficiais de preços usadas nas licitações - mesmo tendo regimes licitatórios próprios. Na prática, Petrobras, Eletrobrás, Valec (a estatal que cuida de ferrovias) e outras estatais que atuam no exterior serão autorizadas a contratar serviços e comprar bens por preços habitualmente praticados por concorrentes no mercado mundial, sem respeitar a tabela oficial de preços.
A aprovação na alteração no regime de contratação das estatais foi um pedido do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que pediu destaque a uma emenda do deputado Edio Lopes (PMDB-RR). O senador considerou importante flexibilizar o regime de contratação da Petrobras para facilitar os investimentos em um período de crise financeira internacional.
"Se criarmos um gargalo e engessarmos os investimentos maciços da Petrobras, estaremos dando um tiro pé. Isso não aumenta o controle do gasto público. Se isso fosse aprovado, estaríamos inviabilizando os investimentos para a retomada da economia", defendeu Jucá.
O reajuste de salários, a maior demanda atual dos funcionários públicos - que, inclusive, tem ensejado greves em todo o País - pode também não acontecer em 2013. Isso porque o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem autoriza os aumentos salariais, mas não especifica uma regra. Houve uma tentativa de estabelecer um cálculo por meio de uma emenda, mas o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), negou a inclusão do dispositivo sob alegação de que o governo vetaria a regra.
O objetivo é que até o final do ano os poderes e as entidades representativas entrem em um consenso sobre os reajustes. Se houver um acordo, ele ainda pode ser incluído no Orçamento do ano que vem após o recesso parlamentar, já que a LDO é encaminhada novamente para o Ministério do Planejamento. No segundo semestre, a pasta devolve o projeto (Lei Orçamentária Anual, LOA) para o Congresso de forma mais detalhada.
A LDO é um projeto que estima as diretrizes para o orçamento do ano que vem. Somente em agosto é que o Ministério do Planejamento envia para o Congresso a LOA, que detalha e fixa despesas e estima receitas. Esse projeto precisa ser aprovado até 31 de dezembro.
