A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira, em sessão extraordinária, o projeto que exige ficha limpa para os futuros servidores e agentes públicos municipais. A proposta foi aprovada, em primeira votação, por 44 vereadores. Segundo a Câmara Municipal, não houve votos contrários.
De acordo com o texto aprovado, todos os servidores que ingressarem na administração direta ou indireta do município após a aprovação da lei terão que apresentar um conjunto de certidões para comprovar a ficha limpa. Isso significa que, nos mesmos moldes da legislação federal, os futuros servidores ou agentes públicos municipais não poderão assumir o cargo caso tenham sido condenados em decisão de órgão colegiado da Justiça por crimes envolvendo a administração pública, a vida, o patrimônio e o sistema financeiro. O projeto precisa ainda ser aprovado em segunda votação.
Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. Assim, a medida pode barrar candidaturas de fichas sujas já nas eleições municipais de outubro.
Sancionada em 2010, a Lei da Ficha Limpa já havia passado pelo crivo da Suprema Corte, quando no início do ano passado o STF decidiu que as regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência.
