Às vésperas de deixar o comando da Secretaria de Políticas para Mulheres, a ministra Iriny Lopes teve um atrito com o advogado do Senado Alberto Cascais durante julgamento que aprecia a validade da Lei Maria da Penha no Supremo Tribunal Federal (STF). Indo contra a avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que avaliam que a mulher não precisa prestar queixa para que um processo seja aberto contra o agressor, a argumentação de Cascais irritou a ministra.
"O senhor não representou nem o pensamento médio dos senadores, o senhor representou a opinião pessoal do senhor", disse a ministra, logo após ser iniciado o intervalo da sessão do julgamento. Iriny, no entanto, avalia que "as sustentações orais foram consistentes, o relatório (do ministro Marco Aurélio Mello) foi consistente", e acredita que seja derrubada a exigência de queixa formal por parte da vítima.
Após a fala de entidades como PGR, AGU, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Senado Federal, o julgamento deve ser retomado em instantes com o voto do ministro relator. Pela complexidade do assunto, o julgamento pode ser interrompido caso algum ministro alegue mais tempo para apreciar o tema.
Queixa formal
A Procuradoria-Geral da República (PGR), que é autora da ação, alega que a exigência de representação por parte da vítima para abertura de processo contra o agressor por meio da Lei Maria da Penha fere princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e o do dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares.
"Quanto à dignidade da pessoa humana, já é possível, a esta altura, afirmar sem medo de errar que condicionar a ação penal à representação da ofendida é perpetuar por ausência de resposta penal adequada o quadro de violência física contra a mulher e, com isso, a violação do princípio da dignidade humana", disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Em sua alegação, Gurgel destacou que em 10 anos de Lei Maria da Penha cerca de 70% dos casos envolviam situações de violência doméstica contra mulheres. Segundo ele, o resultado da maioria dos processos era conciliação. "A lei, portanto, a um só tempo desestimulava a mulher a processar o marido ou o companheiro agressor e reforçava a impunidade presente na cultura e na prática patriarcais", disse ele, acrescentando que a soma desses fatores contribuiu para banalizar a violência doméstica contra as mulheres.
"Condenar as vítimas à necessidade de representação para que a ação penal contra o ofensor tenha curso é desconhecer as implicações nessa forma específica de violência", acrescentou Gurgel.
Nº de casos
Também em defesa da legislação, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, citou dados atuais sobre violência contra a mulher. "Existem 331.796 processos distribuídos com base na Lei Maria da Penha. Desses, 110.998 foram sentenciados e 20.999 audiências foram realizadas. 9.715 mandados de prisão em flagrante foram emitidos e 1.577 prisões preventivas foram decretadas. Uma em cada seis mulheres sofre violência", disse.
A representante da AGU, Grace Mendonça, defendeu que a legislação específica contra a violência contra a mulher não fere o princípio de isonomia. "Por uma questão até de compreensão física não há como se igualar. Uma questão até de ordem natural", disse.
Grace levou ao julgamento dados sobre violência de gênero. Ela disse, por exemplo, que 92,9% dos casos de violência doméstica são praticados pelo agressor homem em face da mulher. Com informações da Fundação Perseu Abramo, de 2001, a representante disse que 6,8 milhões de mulheres já foram vítimas de espancamento no Brasil. "A AGU sustenta que não há nenhuma ofensa ao princípio da igualdade", concluiu.
O assunto está em debate nesta quinta-feira no plenário no STF. Em entrevista coletiva na última terça-feira, a nova ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Manicucci, que toma posse amanhã, defendeu a ação. "Eu sou totalmente favorável que mesmo a mulher não fazendo a denúncia, caso se comprovar (a culpabilidade), o agressor seja punido", disse na ocasião.
