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No Brasil, continua a prevalecer a tese de que todos são culpados até prova em contrário. Com alguma sorte, esta regra pode ser amenizada e os brasileiros não seriam apriorísticamente culpados, mas apenas suspeitos. Pois como se já não bastasse os brasileiros suportarem a maior carga fiscal do universo, aí por volta de 36% do PIB, se já não bastasse o desemprego, a recessão, a violência, o caos urbano, etc. etc., ainda estão sendo brindados para as festas (?) de fim de ano com um decreto diabólico e de alta periculosidade para as nossas garantias individuais.
Trata-se de um decreto editado no fim da ultima semana que permite à Receita Federal ter amplo acesso às contas bancárias de todos nós, principalmente nas contas da classe média, pois os ricos e os muitos ricos têm à disposição, para seu dinheiro, trânsitos mais sofisticados e que não passam pelos bancos nacionais e nem pelas vistas dos arrecadadores.
Todas as transações que alcançarem o valor de R$ 5 mil para as pessoas físicas e de R$ 10 mil para as pessoas jurídicas, deverão ser informadas pelos bancos à Receita Federal. Se a Receita entender que há “indícios” de ilícito fiscal nas movimentações, ela poderá requisitar mais documentos, intimar o contribuinte e instaurar um processo administrativo ou fiscal.
O secretário-adjunto da Receita, Jorge Rachid, com espantosa candidez, disse que “ o sigilo bancário foi transferido para a Receita, mas ele está sob o amparo do sigilo fiscal”(!). Disse mais - como que querendo tranqüilizar os já desventrados brasileiros- disse que “ os funcionários da Receita que se utilizarem das informações sem autorização superior ( sic) poderão ser punidos”. Ora, sr. Rachid, o sr. é burocrata de um ente estatal brasileiro com sede em Brasília, e não de um órgão de um país chamado Noruega ou Suécia.
O sinistro decreto ainda dá à Receita autorização para bisbilhotar nas contas bancárias movimentadas nos últimos cinco anos. Mais uma vez, o sr. Rachid pede que os correntistas não se inquietem, pois este pedaço do decreto não será adotado “ por enquanto” (!).
A única esperança dos brasileiros é o Supremo Tribunal Federal que irá apreciar a constitucionalidade da lei complementar de janeiro de 2001 que ensejou a edição deste insensato decreto. Há uma ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio nesse sentido, embora a Procuradoria Geral da República já tenha opinado pela sua legitimidade.
O Brasil está ficando parecido com a Prússia bismarckiana, quando se dizia que a Prússia não era uma nação com um Exército, mas, sim, um Exército com uma nação. O Brasil não é mais uma nação que tem um Fisco, é, antes, e isso sim, um Fisco que tem uma nação.
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