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11/06/13
Constituição
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DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção I
DO ESTADO DE DEFESA
Art. 136. O Presidente da Repúbl ica pode, ouvidos o Conselho da Repúbl ica e o Conselho de Defesa Nacional , decretar estado de
defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restri tos e determinados, a ordem públ ica ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabi l idade insti tucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º - O decreto que insti tui r o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especi ficará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e l imi tes da lei , as medidas coerci tivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos di rei tos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigi lo de correspondência;
c) sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públ icos, na hipótese de calamidade públ ica, respondendo a União pelos danos e
custos decorrentes.
§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persisti rem as razões que justi ficaram a sua decretação.
§ 3º - Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, que a relaxará, se não for legal , facul tado ao preso requerer exame de corpo de del i to à autoridade pol icial ;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua
autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabi l idade do preso.
§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da Repúbl ica, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato
com a respectiva justi ficação ao Congresso Nacional , que decidi rá por maioria absoluta.
§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando
enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º - Rejei tado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Seção II
DO ESTADO DE SÍTIO
Art. 137. O Presidente da Repúbl ica pode, ouvidos o Conselho da Repúbl ica e o Conselho de Defesa Nacional , sol ici tar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado
de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangei ra.
Parágrafo único. O Presidente da Repúbl ica, ao sol ici tar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os
motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidi r por maioria absoluta.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias consti tucionais que
ficarão suspensas, e, depois de publ icado, o Presidente da Repúbl ica designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por
prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangei ra.
§ 2º - Sol ici tada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal , de
imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reuni r dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
§ 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coerci tivas.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as
seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em local idade determinada;
II - detenção em edi fício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;