Página 53 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujei ta à sua jurisdição;
(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
V os confl i tos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial , decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Consti tucional
nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penal idades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscal ização das relações de
trabalho; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças
que proferi r; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei . (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbi tros.
§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbi tragem, é facul tado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo,
podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respei tadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao
trabalho.
§ 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos
legais, decorrentes das sentenças que proferi r.(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbi tragem, é facul tado às mesmas, de comum acordo, ajuizar
dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidi r o confl i to, respei tadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial , com possibi l idade de lesão do interesse públ ico, o Ministério Públ ico do Trabalho
poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidi r o confl i to. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 45, de
2004)
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da Repúbl ica, sendo dois terços
de juízes togados vi tal ícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcional idade
estabelecida no art. 111, § 1º, I.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da Repúbl ica, observada a
proporcional idade estabelecida no § 2º do art. 111. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 24, de 1999) }
Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:
I - juízes do trabalho, escolhidos por promoção, al ternadamente, por antigüidade e merecimento;
II - advogados e membros do Ministério Públ ico do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;
III - classistas indicados em l istas trípl ices pelas di retorias das federações e dos sindicatos com base terri torial na região. (Revogado pela
Emenda Consti tucional nº 24, de 1999)
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível , na respectiva
região, e nomeados pelo Presidente da Repúbl ica dentre brasi lei ros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação
dada pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Públ ico do Trabalho
com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, al ternadamente. (Redação dada pela
Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça i tinerante, com a real ização de audiências e demais funções de
atividade jurisdicional , nos l imi tes terri toriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públ icos e comuni tários. (Incluído pela
Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentral izadamente, consti tuindo Câmaras regionais, a fim de assegurar
o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
Art. 116. A Junta de Conci l iação e Julgamento será composta de um juiz do trabalho, que a presidi rá, e dois juízes classistas
temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.(Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 24, de
1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conci l iação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho, na forma da lei , permi tida uma recondução . (Revogado pela Emenda Consti tucional nº 24, de 1999)
Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.
Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes. (Revogado pela Emenda Consti tucional nº 24, de 1999)
Seção VI
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 118. São órgãos da Justiça Elei toral :