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11/06/13 Constituição
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IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal ;
V - da carrei ra diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacional idade do brasi lei ro que:
I - tiver cancelada sua natural ização, por sentença judicial , em vi rtude de atividade nociva ao interesse nacional ;
II - adqui ri r outra nacional idade por natural ização voluntária.
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacional idade originária pela lei estrangei ra; (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 3, de
1994)
b) de imposição de natural ização, pela norma estrangei ra, ao brasi lei ro residente em estado estrangei ro, como condição para
permanência em seu terri tório ou para o exercício de di rei tos civis; (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 3, de 1994)
Art. 13. A l íngua portuguesa é o idioma oficial da Repúbl ica Federativa do Brasi l .
§ 1º - São símbolos da Repúbl ica Federativa do Brasi l a bandei ra, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º - Os Estados, o Distri to Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto di reto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei , mediante:
I - plebisci to;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O al istamento elei toral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoi to anos;
II - facul tativos para:
a) os anal fabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoi to anos.
§ 2º - Não podem al istar-se como elei tores os estrangei ros e, durante o período do serviço mi l i tar obrigatório, os conscri tos.
§ 3º - São condições de elegibi l idade, na forma da lei :
I - a nacional idade brasi lei ra;
II - o pleno exercício dos di rei tos pol íticos;
III - o al istamento elei toral ;
IV - o domicíl io elei toral na ci rcunscrição;
V - a fi l iação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repúbl ica e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distri to Federal ;
c) vinte e um anos para Deputado Federal , Deputado Estadual ou Distri tal , Prefei to, Vice-Prefei to e juiz de paz;
d) dezoi to anos para Vereador.
§ 4º - São inelegíveis os inal istáveis e os anal fabetos.
§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da Repúbl ica, os Governadores de Estado e do
Distri to Federal , os Prefei tos e quem os houver sucedido, ou substi tuído nos seis meses anteriores ao plei to.
§ 5º O Presidente da Repúbl ica, os Governadores de Estado e do Distri to Federal , os Prefei tos e quem os houver sucedido, ou