Página 82 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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rural , o garimpei ro e o pescador artesanal . (Incluído dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisi tos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infanti l e no ensino fundamental e médio. (Redação
dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 9º Para efei to de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração públ ica e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financei ramente, segundo
cri térios estabelecidos em lei . (Incluído dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 10. Lei discipl inará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência
social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 11. Os ganhos habi tuais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efei to de contribuição previdenciária e
conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei . (Incluído dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a
benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº
41, 19.12.2003)
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa
renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual
a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e
carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei , calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis úl timos salários de
contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a
preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o l imi te de idade para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia fami l iar, neste incluídos o produtor
rural , o garimpei ro e o pescador artesanal ;
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujei tos a trabalho sob condições
especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei ;
III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
§ 1º - É facul tada aposentadoria proporcional , após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.
§ 2º - Para efei to de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração públ ica e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financei ramente, segundo
cri térios estabelecidos em lei .
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de
previdência social , será facul tativo, baseado na consti tuição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência
privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de
1998)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de
benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos
benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei . (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº
20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distri to Federal e Municípios, suas
autarquias, fundações, empresas públ icas, sociedades de economia mista e outras entidades públ icas, salvo na qual idade de patrocinador,
si tuação na qual , em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº
20, de 1998) (Vide Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar discipl inará a relação entre a União, Estados, Distri to Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas di reta ou indi retamente, enquanto patrocinadoras de entidades
fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº
20, de 1998)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior apl icar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou
concessionárias de prestação de serviços públ icos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela
Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisi tos para a designação dos membros das di retorias
das entidades fechadas de previdência privada e discipl inará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que
seus interesses sejam objeto de discussão e del iberação. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL