Página 17 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mi l e um a cem mi l habi tantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mi l e um a trezentos mi l habi tantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mi l e um a quinhentos mi l habi tantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mi l habi tantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ul trapassar o montante de cinco por cento da recei ta do
Município; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 1, de 1992)
VIII - inviolabi l idade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na ci rcunscrição do Município;
(Renumerado do inciso VI, pela Emenda Consti tucional nº 1, de 1992)
IX - proibições e incompatibi l idades, no exercício da vereança, simi lares, no que couber, ao disposto nesta Consti tuição para os
membros do Congresso Nacional e na Consti tuição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do
inciso VII, pela Emenda Consti tucional nº 1, de 1992)
X - julgamento do Prefei to perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Consti tucional nº 1, de 1992)
XI - organização das funções legislativas e fiscal izadoras da Câmara Municipal ; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda
Consti tucional nº 1, de 1992)
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal ; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Consti tucional
nº 1, de 1992)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bai rros, através de mani festação de,
pelo menos, cinco por cento do elei torado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Consti tucional nº 1, de 1992)
XIV - perda do mandato do Prefei to, nos termos do art. 28, parágrafo único . (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Consti tucional
nº 1, de 1992)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal , incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ul trapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da recei ta tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153
e nos arts. 158 e 159, efetivamente real izado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
I - oi to por cento para Municípios com população de até cem mi l habi tantes; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mi l e um e trezentos mi l habi tantes; (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 25, de 2000)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mi l e um e quinhentos mi l habi tantes; (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 25, de 2000)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mi l habi tantes. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25,
de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação
dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil)
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000
(quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001
(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000
(oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001
(oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua recei ta com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
§ 2o Consti tui crime de responsabi l idade do Prefei to Municipal : (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os l imi tes definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 25, de 2000)